Política de Privacidade e Proteção de Dados (Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11))

1. Princípios Gerais e Compromisso de Conformidade

A FÉNIX DIGITAL – COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA. assume o compromisso irrevogável de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os visitantes e clientes da plataforma, operando em estrita observância das normas do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11)) e da Lei n.º 58/2019 que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

Tratamos única e exclusivamente os dados necessários para:

• Processamento de Encomendas: Nome completo, morada de entrega postal em Angola, número de telemóvel e endereço de e-mail para envio de comprovativos e código de rastreamento.
• Faturação e Cumprimento Legal: NIF (se facultado voluntariamente para efeitos de emissão de fatura com contribuinte) e dados fiscais de transação.
• Apoio ao Consumidor: Histórico de comunicações para resolução de dúvidas, trocas ou devoluções no âmbito da garantia legal.

3. Base Jurídica do Tratamento

O tratamento dos seus dados fundamenta-se:

• Na execução de contrato de compra e venda (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11)), no que respeita ao processamento e entrega de encomendas;
• No cumprimento de obrigações legais e fiscais (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11));
• No interesse legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11)) para garantir a segurança cibernética e a prevenção de fraudes.

4. Transmissão e Partilha Segura de Dados

Os seus dados pessoais nunca são comercializados, alugados ou cedidos a terceiros para fins de marketing. São transmitidos exclusivamente a subcontratantes estritamente essenciais para a operação:

• Empresas de Logística e Transportadoras: Para efeitos exclusivos de entrega física da encomenda no destino;
• Entidades de Pagamento: Processadores certificados sob normas bancárias internacionais (PCI-DSS);
• Autoridades Tributárias e Aduaneiras: Em cumprimento estrito das disposições legais portuguesas.

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados relativos a encomendas são conservados durante o prazo legal de 10 anos exigido pelo Código Comercial português para arquivo fiscal e contabilístico. Dados de navegação não identificados são eliminados após o término da sessão.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11), tem o direito de, a qualquer momento e sem custos:

• Solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• Solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos;
• Solicitar o apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”), dentro dos limites legais;
• Solicitar a limitação do tratamento ou a portabilidade dos dados;
• Opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta contactar-nos por e-mail através de suporte@portaldasnoticias.shop.

7. Autoridade de Controlo Nacional

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11), tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Angola: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através de www.cnpd.pt.